AREsp 1843170 - DECISAO

AREsp 1843170 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), afastando-se os fundamentos utilizados para a não aplicação do redutor que são incompatíveis com o princípio da não culpabilidade (uso de processos em curso e valoração da mera ausência de comprovação de atividade lícita ou desemprego), bem como reavalie a dosimetria à luz da jurisprudência que impede a consideração isolada da quantidade de droga apreendida para afastar o benefício.

Parties
Agravante: ALLEF ANDRADE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

ALLEF ANDRADE SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar processos/inquéritos em curso e ausência de comprovação de atividade lícita para afastar o redutor
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), afastando-se os fundamentos utilizados para a não aplicação do redutor que são incompatíveis com o princípio da não culpabilidade (uso de processos em curso e valoração da mera ausência de comprovação de atividade lícita ou desemprego), bem como reavalie a dosimetria à luz da jurisprudência que impede a consideração isolada da quantidade de droga apreendida para afastar o benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), afastados os fundamentos utilizados para a não aplicação do referido redutor.