RHC 155400 - DECISAO

RHC 155400 - DECISAO

Concluiu-se que as decisões que mantiveram a prisão preventiva careciam de fundamentação idônea, concreta e contemporânea apta a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; que a gravidade abstrata do tráfico e considerações genéricas sobre a pandemia não são suficientes; que, diante da concretude dos autos (quantidade apreendida e demais elementos), a liberdade dos pacientes deve ser condicionada a medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas alternativas pelo juízo local.

Parties
Paciente: EMERSON CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: FABIO FACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo magistrado local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

EMERSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

FABIO FACIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão cautelar
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as decisões que mantiveram a prisão preventiva careciam de fundamentação idônea, concreta e contemporânea apta a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; que a gravidade abstrata do tráfico e considerações genéricas sobre a pandemia não são suficientes; que, diante da concretude dos autos (quantidade apreendida e demais elementos), a liberdade dos pacientes deve ser condicionada a medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas alternativas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo magistrado local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EMERSON CARDOSO DOS SANTOS e FABIO FACIO
  • Impor medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado local