HC 682218 - DECISAO

HC 682218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela culpabilidade e, sobretudo, pela natureza e pela quantidade significativamente elevada das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006); a majorante do art. 40, V, foi aplicável em razão do tráfico interestadual; e o §4º do art. 33 não foi reconhecido por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (indícios de dedicação ao tráfico e outras ações penais), de modo que não houve bis in idem, já que a quantidade não foi o único fundamento para o aumento da pena.

Parties
Paciente: William Rafael Martins Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilegiadora (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Denúncia Anônima, Audiência De Custódia, Estado De Necessidade, Coação Moral Irresistível, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilegiadora (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Denúncia Anônima +4 more

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Parties

William Rafael Martins Rodrigues da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 eventual ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela culpabilidade e, sobretudo, pela natureza e pela quantidade significativamente elevada das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006); a majorante do art. 40, V, foi aplicável em razão do tráfico interestadual; e o §4º do art. 33 não foi reconhecido por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos (indícios de dedicação ao tráfico e outras ações penais), de modo que não houve bis in idem, já que a quantidade não foi o único fundamento para o aumento da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se