HC 672949 - DECISAO

HC 672949 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta e suficiente do Tribunal de origem para reputar o paciente integrado em atividades criminosas; sendo ínfima a quantidade apreendida e não havendo elementos que comprovem habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto, tornando definitiva a pena-multa.

Parties
Paciente: Willian; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus e redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas/stj E STF Aplicáveis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas/stj E STF Aplicáveis

Case Brief

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Parties

Willian

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (aberto vs. semiaberto/fechado)
  3. 3 Incidência da Súmula 231/STJ sobre atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta e suficiente do Tribunal de origem para reputar o paciente integrado em atividades criminosas; sendo ínfima a quantidade apreendida e não havendo elementos que comprovem habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e fixando-se o regime inicial aberto, tornando definitiva a pena-multa.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus e redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 167 dias-multa