HC 700560 - DECISAO

HC 700560 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em outro habeas corpus (HC 586.512/SP) e em razão da jurisprudência que veda seguimento a impetração cuja matéria é idêntica a de writ anterior, o habeas corpus não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAN MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciado (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado em outro habeas corpus (HC 586.512/SP) e em razão da jurisprudência que veda seguimento a impetração cuja matéria é idêntica a de writ anterior, o habeas corpus não mereceu conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.