HC 619816 - DECISAO

HC 619816 - DECISAO

Há constrangimento ilegal porque a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode, isoladamente, justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausentes circunstâncias suficientes para afastar a minorante e não sendo suficiente a ausência de ocupação lícita para demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, o que impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode ser considerada maus antecedentes para fins de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Se a ausência de ocupação lícita, por si só, justifica a conclusão de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Há constrangimento ilegal porque a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode, isoladamente, justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausentes circunstâncias suficientes para afastar a minorante e não sendo suficiente a ausência de ocupação lícita para demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, o que impede a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para aplicar o redutor previsto no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzidas as penas do paciente para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, mantendo-se os demais termos da condenação