AREsp 1965596 - DECISAO

AREsp 1965596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento da Corte de origem: havia prova idônea da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide objetivamente quando o delito é cometido nas imediações de igreja, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não merece provimento nessa parte.

Parties
Agravante: LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (reconsideração; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido do agravo regimental; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (reconsideração; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento da Corte de origem: havia prova idônea da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide objetivamente quando o delito é cometido nas imediações de igreja, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não merece provimento nessa parte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido do agravo regimental; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada às e-STJ fls. 714/715
  • Conhece-se do agravo regimental