REsp 1941435 - DECISAO

REsp 1941435 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi insuficientemente fundamentada, devendo ser afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a agravante da reincidência na segunda fase porque comprovada a existência de sentença com trânsito em julgado, resultando na redação final da pena conforme redimensionamento expresso no acórdão.

Parties
Recorrente: Antônio Luiz Cardoso Rodrigues; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Recurso Especial

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Parties

Antônio Luiz Cardoso Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração inidônea da culpabilidade (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 pedido de redução da pena-base ao mínimo legal (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da reincidência em fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi insuficientemente fundamentada, devendo ser afastada e a pena-base reduzida ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a agravante da reincidência na segunda fase porque comprovada a existência de sentença com trânsito em julgado, resultando na redação final da pena conforme redimensionamento expresso no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade
  • Redimensionar a pena-base para o mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa