HC 689343 - DECISAO

HC 689343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência do STF e do STJ de que ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES MUNIZ; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

GUSTAVO GOMES MUNIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante de outra ação penal em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência do STF e do STJ de que ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício parcialmente.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Regime inicial alterado para o regime aberto.