AREsp 1888024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
2. 2 obstáculo da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/omissa dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 quando há ação penal em curso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo também aplicável o óbice da Súmula 7 quanto à reavaliação de provas; contudo, verificou-se ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar o tráfico privilegiado com fundamento em ação penal em curso, razão pela qual, não conhecendo-se do agravo, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para devolver os autos ao juízo de origem para que reexamine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastando o fundamento de que ações penais em curso impediriam a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastado o fundamento de que o referido redutor não seria cabível quando existirem ações penais em curso.