HC 693292 - DECISAO

HC 693292 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão de entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência consolidada de que ações penais em curso não são, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; verificando-se primariedade, bons antecedentes e quantidade de entorpecente não expressiva (20 g de crack), aplicou-se a redutora em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: KAUAN DA SILVA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KAUAN DA SILVA MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Readequação da dosimetria e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão de entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência consolidada de que ações penais em curso não são, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; verificando-se primariedade, bons antecedentes e quantidade de entorpecente não expressiva (20 g de crack), aplicou-se a redutora em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa
  • Fixar o regime inicial aberto