HC 678250 - DECISAO

HC 678250 - DECISAO

Por aplicação do princípio da presunção de inocência e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e decisão desta Corte de que ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a causa de diminuição foi reconhecida em sua fração máxima, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; afastado o caráter hediondo; fixado o regime inicial aberto; e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: GABRIELE SEVILHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente e determinar medidas correlatas, conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIELE SEVILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da presunção de inocência e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e decisão desta Corte de que ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a causa de diminuição foi reconhecida em sua fração máxima, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; afastado o caráter hediondo; fixado o regime inicial aberto; e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente e determinar medidas correlatas, conforme fundamentação.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena da paciente para 166 dias-multa