HC 683640 - DECISAO

HC 683640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de 2 tijolos de maconha totalizando 983,2 g, laudo toxicológico, depoimentos e dinâmica da abordagem) demonstra destinação à mercancia, tornando inviável a desclassificação para art. 28 sem revolver fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus. A quantidade da droga justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão não incidiu diante da confissão limitada à posse para uso pessoal (Súmula 630); a minorante do § 4º do art. 33 não foi aplicada por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; o regime inicial fechado foi mantido diante da...

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e agravamento por quantidade de droga
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de 2 tijolos de maconha totalizando 983,2 g, laudo toxicológico, depoimentos e dinâmica da abordagem) demonstra destinação à mercancia, tornando inviável a desclassificação para art. 28 sem revolver fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus. A quantidade da droga justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a atenuante da confissão não incidiu diante da confissão limitada à posse para uso pessoal (Súmula 630); a minorante do § 4º do art. 33 não foi aplicada por elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; o regime inicial fechado foi mantido diante da...

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.