HC 694150 - ACORDAO

HC 694150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da sentença (17/10/2019) e o STJ é incompetente para processar revisão relativa a acórdãos de outros tribunais, conforme art. 105, I, 'e' da Constituição Federal; o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Anderson Moreira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ
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Parties

Anderson Moreira Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdãos de outros tribunais (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da sentença (17/10/2019) e o STJ é incompetente para processar revisão relativa a acórdãos de outros tribunais, conforme art. 105, I, 'e' da Constituição Federal; o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.