HC 700708 - DECISAO

HC 700708 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se comprovou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: as razões apontadas pelas instâncias sobre a quantidade de drogas apreendidas e o local de tráfico são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e revisão aprofundada da dosimetria não é adequada em habeas corpus salvo exceção evidente.

Parties
Paciente: ANDERSON EVANGELISTA DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500452-96.2021.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON EVANGELISTA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500452-96.2021.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não se comprovou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: as razões apontadas pelas instâncias sobre a quantidade de drogas apreendidas e o local de tráfico são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e revisão aprofundada da dosimetria não é adequada em habeas corpus salvo exceção evidente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se