HC 685661 - DECISAO

HC 685661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para decotar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

Parties
Paciente: Rafael Fagundes da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521206-93.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para decotar a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Agravante Do Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Rafael Fagundes da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521206-93.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP
  2. 2 Nexo de causalidade entre pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta delitiva
  3. 3 Princípio da responsabilidade penal subjetiva vs responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para decotar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

Court Disposition

Ordem concedida para decotar a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP.

Orders

  • Conceda-se a ordem para decotar a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.