AREsp 1956287 - DECISAO

AREsp 1956287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP e que a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusada/recorrida: Gleicy Kelly Alves de Oliveira; Absolvida: Mayara Oliveira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 28 Lei N. 11.343/06 Embargos De Declaração Art. 619 CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Gleicy Kelly Alves de Oliveira

Acusada/recorrida

Mayara Oliveira Tavares

Absolvida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 interpretação do art. 33 da Lei 11.343/06 e necessidade ou não de prova de finalidade mercantil
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP e que a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.