REsp 1959242 - DECISAO

REsp 1959242 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante de elementos concretos (três ações penais em curso e imputação por porte ilegal de arma), é legítimo afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 por demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JEFERSON NASCIMENTO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena por existência de inquéritos/ações penais em curso
  3. 3 manutenção do regime semiaberto e afastamento de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante de elementos concretos (três ações penais em curso e imputação por porte ilegal de arma), é legítimo afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 por demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.