REsp 1936508 - DECISAO

REsp 1936508 - DECISAO

Considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis do agente e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (7,5 g de maconha, 58,4 g de cocaína e 3,5 g de crack), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE REIS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE REIS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da pena previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (patamar de redução aplicável)
  2. 2 influência da quantidade e natureza da droga na modulação do redutor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis do agente e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (7,5 g de maconha, 58,4 g de cocaína e 3,5 g de crack), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar a pena definitiva para o crime previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa