RHC 152743 - DECISAO

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Não havendo fundadas razões para o ingresso no domicílio do recorrente (não se comprovando denúncia robusta, investigação ou atos externos concretos que autorizassem a entrada sem mandado), as provas obtidas por meio dessa entrada são ilícitas; por serem essenciais à ação penal, devem ser desentranhadas, implicando o trancamento do processo relativo ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão da ordem de habeas corpus com expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Recorrente: CLEITON DA SILVA MARQUES; Corréu: Gabriel Henrique Sigismundo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o habeas corpus (dou provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

CLEITON DA SILVA MARQUES

Recorrente

Gabriel Henrique Sigismundo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso no domicílio
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões para o ingresso no domicílio do recorrente (não se comprovando denúncia robusta, investigação ou atos externos concretos que autorizassem a entrada sem mandado), as provas obtidas por meio dessa entrada são ilícitas; por serem essenciais à ação penal, devem ser desentranhadas, implicando o trancamento do processo relativo ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a concessão da ordem de habeas corpus com expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Deferido o habeas corpus (dou provimento ao recurso)

Orders

  • Trancar o Processo n. 1500777-94.2020.8.26.0070.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso.