AREsp 1961438 - DECISAO

AREsp 1961438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime quanto à tese do tráfico privilegiado e não foram interpostos embargos infringentes, acarretando a ausência de exaurimento da instância (Súmula 207/STJ); ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a dedicação do réu a atividades criminosas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALON DE DEUS MINDELO AUTRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

WALON DE DEUS MINDELO AUTRAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto ao preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exaurimento da instância e cabimento de embargos infringentes perante decisão não unânime (art. 609, parágrafo único, CPP e Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime quanto à tese do tráfico privilegiado e não foram interpostos embargos infringentes, acarretando a ausência de exaurimento da instância (Súmula 207/STJ); ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre a dedicação do réu a atividades criminosas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.