HC 668738 - DECISAO

HC 668738 - DECISAO

A Corte não apreciou a alegação de violação de domicílio por supressão de instância (não suscitada na apelação). Quanto a Antonio Carlos, seguiu-se o entendimento do Supremo de que a existência de inquéritos ou processos em curso não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, foi concedida ordem parcial para aplicar a redução de 2/3, readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DEYVISSON VIEIRA DE OLIVEIRA; Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

DEYVISSON VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos/processos em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena do paciente Antonio Carlos

Ratio Decidendi

A Corte não apreciou a alegação de violação de domicílio por supressão de instância (não suscitada na apelação). Quanto a Antonio Carlos, seguiu-se o entendimento do Supremo de que a existência de inquéritos ou processos em curso não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, foi concedida ordem parcial para aplicar a redução de 2/3, readequar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar em favor de Antonio Carlos de Oliveira Filho a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena do acusado Antonio Carlos de Oliveira Filho para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa