EAREsp 1852098 - DECISAO

EAREsp 1852098 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de divergência e, à luz da jurisprudência dominante no STJ e do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento, em regra, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, negou-se provimento aos embargos, adotando-se o posicionamento do acórdão embargado e fundando a decisão na jurisprudência consolidada e no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Andamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MP

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em andamento são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de divergência e, à luz da jurisprudência dominante no STJ e do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento, em regra, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, negou-se provimento aos embargos, adotando-se o posicionamento do acórdão embargado e fundando a decisão na jurisprudência consolidada e no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e negado provimento

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.