REsp 1946229 - DECISAO

REsp 1946229 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ, basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações de estabelecimentos mencionados no art. 40, III, da Lei 11.343/06 para incidir a causa de aumento de pena, sem a necessidade de demonstrar que o comércio visava especificamente os frequentadores; assim, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou a majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Súmula 568/stj, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Súmula 568/stj Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06: se basta a ocorrência do tráfico nas imediações dos estabelecimentos elencados ou se é necessária a comprovação de que o tráfico visava os frequentadores
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte sobre o tema

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ, basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações de estabelecimentos mencionados no art. 40, III, da Lei 11.343/06 para incidir a causa de aumento de pena, sem a necessidade de demonstrar que o comércio visava especificamente os frequentadores; assim, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou a majorante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.