HC 694521 - DECISAO

HC 694521 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem ao reconhecer que o ingresso no domicílio foi desautorizado por ausência de fundadas razões suficientes (apoiado em mera denúncia anônima e sem comprovação do consentimento livre do morador), resultando na nulidade das provas colhidas no interior da residência (petrechos destinados ao tráfico: balança e embalagens). Contudo, manteve-se válida a apreensão da cocaína encontrada na posse do paciente antes do ingresso, por não se considerar contaminada pela entrada ilegal.

Parties
Paciente: CLEVERSON MINARE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5624527-96.2020.8.09.0051); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Habeas Corpus +2 more

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Parties

CLEVERSON MINARE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5624527-96.2020.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial sem mandado em domicílio é justificado por situação de flagrante em crime permanente
  2. 2 Se denúncia anônima e alegado consentimento verbal do morador comprovam fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Se provas obtidas após ingresso ilegal no domicílio devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem ao reconhecer que o ingresso no domicílio foi desautorizado por ausência de fundadas razões suficientes (apoiado em mera denúncia anônima e sem comprovação do consentimento livre do morador), resultando na nulidade das provas colhidas no interior da residência (petrechos destinados ao tráfico: balança e embalagens). Contudo, manteve-se válida a apreensão da cocaína encontrada na posse do paciente antes do ingresso, por não se considerar contaminada pela entrada ilegal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio (petrechos apreendidos na residência, nos moldes delineados no acórdão)
  • Manter hígida a apreensão da cocaína apreendida anteriormente na posse do paciente