HC 694755 - DECISAO

HC 694755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 30/11/2020 antes da impetração do writ, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que impliquem revisão de decisões condenatórias já transitadas em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade justificadora da concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROGER ROSA CAVASSANI; Autoridade Coatora: Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501256-04.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

ROGER ROSA CAVASSANI

Paciente

Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501256-04.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade da condenação pelo art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal
  3. 3 competência do STJ para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado das decisões de instâncias de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 30/11/2020 antes da impetração do writ, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que impliquem revisão de decisões condenatórias já transitadas em julgado nas instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e art. 34, XX, do RISTJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade justificadora da concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.