RHC 147132 - DECISAO

RHC 147132 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença de 8/6/2021 que condenou o recorrente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de possibilitar recurso em liberdade, tornando inútil o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS DE AZEREDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS DE AZEREDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 perda superveniente de objeto do recurso
  3. 3 condenação e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença de 8/6/2021 que condenou o recorrente e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de possibilitar recurso em liberdade, tornando inútil o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Liminar, em parte, deferida