Pet 9980 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, além de já existir revisão criminal em tramitação na origem, devendo-se aguardar o julgamento desta para não provocar supressão de instância.

Parties
Requerente: JOSÉ JANUÁRIO DOS SANTOS NETO; Interveniente (intimada): Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Reanálise De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Reanálise De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ JANUÁRIO DOS SANTOS NETO

Requerente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente (intimada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de petição visando absolvição quando há revisão criminal em curso
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas por meio de petição nesta Corte
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, além de já existir revisão criminal em tramitação na origem, devendo-se aguardar o julgamento desta para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.