HC 700702 - DECISAO

HC 700702 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, e que a falta de ocupação lícita, por si só, não afasta a minorante, aplicou-se a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, readequando a dosimetria (pena-base no mínimo legal, manutenção da segunda fase conforme súmula 231, e redução definitiva para 1 ano e 8 meses), fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 15157137220198260228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 15157137220198260228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da falta de ocupação lícita para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, e que a falta de ocupação lícita, por si só, não afasta a minorante, aplicou-se a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, readequando a dosimetria (pena-base no mínimo legal, manutenção da segunda fase conforme súmula 231, e redução definitiva para 1 ano e 8 meses), fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006