HC 676702 - DECISAO

HC 676702 - DECISAO

O acórdão de origem não apontou elementos fáticos suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); por conseguinte, resta configurado constrangimento ilegal, cabendo absolver o paciente quanto ao art.35, reconhecer o direito ao redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e, em consequência, redimensionar a pena, alterar o regime inicial para o aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Wendel Delfino; Apelante: Ministério Público; Apelante/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Emprestada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Wendel Delfino

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova emprestada e contraditório postergado
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) — requisitos de estabilidade e permanência
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apontou elementos fáticos suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); por conseguinte, resta configurado constrangimento ilegal, cabendo absolver o paciente quanto ao art.35, reconhecer o direito ao redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e, em consequência, redimensionar a pena, alterar o regime inicial para o aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão