HC 686924 - DECISAO

HC 686924 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tratandose de réu primário sem elementos adicionais que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização, não houve fundamento idôneo para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e, em razão da pena final inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art.44 do CP.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +5 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tratandose de réu primário sem elementos adicionais que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização, não houve fundamento idôneo para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e, em razão da pena final inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 166 dias-multa