HC 701085 - DECISAO
Indefiro liminarmente a petição inicial porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, torna-se inviável o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: ADRIANO SOARES DIAS; Paciente: LUIZ ERNANDES SOUSA PENHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Exasperação Das Penas
Case Brief
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Parties
ADRIANO SOARES DIAS
Paciente
LUIZ ERNANDES SOUSA PENHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão) na impetração
- 2 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
- 3 alegação de exasperação das penas-base por negativação da quantidade e natureza da droga
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente a petição inicial porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, torna-se inviável o exame do pedido.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
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