HC 642477 - DECISAO

HC 642477 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista da concessão da ordem no Habeas Corpus n. 665.158/SP, que reduziu a pena, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Recurso Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Recurso Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a negativa de recurso em liberdade
  2. 2 necessidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 prejuízo por perda superveniente do objeto em razão de decisão concessiva em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista da concessão da ordem no Habeas Corpus n. 665.158/SP, que reduziu a pena, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se