HC 690789 - DECISAO

HC 690789 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a fundamentação mostrava-se inidônea por considerar apenas a gravidade abstrata da conduta sem sopesar elementos como a quantidade reduzida da droga apreendida (10 g de ecstasy), a primariedade e bons antecedentes da paciente; diante disso, concluiu-se pela necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo a ordem concedida para tal fim.

Parties
Paciente: Aline Gama da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente (manifestação): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Inidônea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Inidônea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Aline Gama da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a fundamentação mostrava-se inidônea por considerar apenas a gravidade abstrata da conduta sem sopesar elementos como a quantidade reduzida da droga apreendida (10 g de ecstasy), a primariedade e bons antecedentes da paciente; diante disso, concluiu-se pela necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo a ordem concedida para tal fim.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.