HC 696805 - DECISAO

HC 696805 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena com base na natureza e na variedade das drogas apreendidas, reduzindo o incremento para 6 meses por questões de proporcionalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou ofensa a preceito legal que autorizasse o reexame probatório ou a alteração da dosimetria em sede de habeas corpus, sendo ainda adequado o regime inicial fechado em face do quantum final das penas e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: GERUSA SILVA DA SILVA; Paciente: RAFAEL GONÇALVES DE ABREU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GERUSA SILVA DA SILVA

Paciente

RAFAEL GONÇALVES DE ABREU

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria das penas aplicadas aos pacientes
  2. 2 Se a consideração da natureza das drogas configura bis in idem quando já compõe o tipo penal
  3. 3 Se é cabível reexame das circunstâncias judiciais e da valoração probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena com base na natureza e na variedade das drogas apreendidas, reduzindo o incremento para 6 meses por questões de proporcionalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou ofensa a preceito legal que autorizasse o reexame probatório ou a alteração da dosimetria em sede de habeas corpus, sendo ainda adequado o regime inicial fechado em face do quantum final das penas e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.