RHC 135010 - DECISAO

RHC 135010 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque as matérias de dosimetria e regime inicial, objeto do writ, estavam sendo discutidas na apelação pendente e, posteriormente, foram apreciadas em acórdão superveniente, o que impede o exame do habeas corpus diante do princípio da unirrecorribilidade e da inadequação do writ como substituto do recurso próprio.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Cerceamento De Defesa Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa na fase instrutória
  2. 2 ilegalidades alegadas na dosimetria da pena
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque as matérias de dosimetria e regime inicial, objeto do writ, estavam sendo discutidas na apelação pendente e, posteriormente, foram apreciadas em acórdão superveniente, o que impede o exame do habeas corpus diante do princípio da unirrecorribilidade e da inadequação do writ como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.