REsp 1935638 - DECISAO

REsp 1935638 - DECISAO

Como a pena foi fixada no mínimo legal (5 anos), todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o recorrente é primário, a imposição do regime fechado pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, sendo necessário aplicar a Súmula 440/STJ e fixar o regime inicial no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, citado na decisão.

Parties
Recorrente: Marcos Vinícius Medeiros dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Súmula 440/stj

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Parties

Marcos Vinícius Medeiros dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da pena cominada e das circunstâncias judiciais
  2. 2 Alegada violação do art. 33, § 2º e § 3º

Ratio Decidendi

Como a pena foi fixada no mínimo legal (5 anos), todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o recorrente é primário, a imposição do regime fechado pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea, sendo necessário aplicar a Súmula 440/STJ e fixar o regime inicial no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, citado na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Abrandar o regime inicial da pena privativa de liberdade para o regime semiaberto