HC 700885 - DECISAO

HC 700885 - DECISAO

Apreciação denegatória do pedido liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação denegatória do pedido liminar porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.