AREsp 1938345 - DECISAO

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O indeferimento do incidente de dependência toxicológica foi motivado e fundado na ausência de indícios concretos de dependência que ensejassem dúvida quanto à normalidade psíquica do acusado; assim, não houve cerceamento de defesa, sendo vedado reexaminar o mérito probatório no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIVALDO OLIVEIRA BRITO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exame Toxicológico, Incidente De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Desclassificação Do Delito, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Exame Toxicológico Incidente De Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Produção De Prova Desclassificação Do Delito +1 more

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Parties

MARIVALDO OLIVEIRA BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do exame de dependência toxicológica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve violação dos arts. 26, parágrafo único, do CP e 46 da Lei n. 11.343/2006 pela não realização do exame
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fática/probatória no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento do incidente de dependência toxicológica foi motivado e fundado na ausência de indícios concretos de dependência que ensejassem dúvida quanto à normalidade psíquica do acusado; assim, não houve cerceamento de defesa, sendo vedado reexaminar o mérito probatório no recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial