HC 693077 - DECISAO

HC 693077 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do ingresso no domicílio – motivado apenas por denúncia anônima e sem comprovação válida do consentimento da moradora – declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar por violação ao art. 5º, XI e LVI da CF, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, e restabeleceu-se a sentença absolutória do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS SOUZA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e restabelecer a sentença absolutória do Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima para justificar ingresso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade do ingresso no domicílio – motivado apenas por denúncia anônima e sem comprovação válida do consentimento da moradora – declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar por violação ao art. 5º, XI e LVI da CF, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, e restabeleceu-se a sentença absolutória do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e restabelecer a sentença absolutória do Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.