HC 694692 - DECISAO

HC 694692 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em processos e inquéritos em curso e em certidões que não constituem prova idônea de dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual deve ser aplicada a causa especial de redução na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o cumprimento em regime aberto e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Réu/impetrante: paciente; Advocacia Do Paciente: defesa; Órgão Ministerial/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

paciente

Réu/impetrante

defesa

Advocacia Do Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em processos e inquéritos em curso e em certidões que não constituem prova idônea de dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual deve ser aplicada a causa especial de redução na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o cumprimento em regime aberto e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida em regime aberto.