REsp 1930238 - DECISAO

REsp 1930238 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não justificavam a manutenção da elevação da pena-base nem a vedação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo fundamentação idônea para regime inicial fechado, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º, redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Joab de Jesus Boaventura Oliveira; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Provas E Valoração Da Quantidade De Entorpecentes
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Provas E Valoração Da Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Joab de Jesus Boaventura Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 elevação da pena-base com fundamento na quantidade de droga e possível bis in idem
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não justificavam a manutenção da elevação da pena-base nem a vedação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo fundamentação idônea para regime inicial fechado, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º, redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3