HC 686839 - DECISAO

HC 686839 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou a dosimetria por elementos fáticos que denotam tráfico com habitualidade (quantidade e variedade de drogas, local conhecido como ponto de venda, denúncia anônima, existência de maus antecedentes), e a matéria relativa ao afastamento dos maus antecedentes e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi impugnada perante o tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: THIAGO PAWLOWSKI DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
ausente qualquer ilegalidade flagrante; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância

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Parties

THIAGO PAWLOWSKI DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes pela ausência de condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante: a Corte de origem fundamentou a dosimetria por elementos fáticos que denotam tráfico com habitualidade (quantidade e variedade de drogas, local conhecido como ponto de venda, denúncia anônima, existência de maus antecedentes), e a matéria relativa ao afastamento dos maus antecedentes e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi impugnada perante o tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, a ordem não é concedida.

Court Disposition

ausente qualquer ilegalidade flagrante; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.