HC 562441 - DECISAO

HC 562441 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, por considerar que a pequena quantidade apreendida (12,2 g de crack e 1,03 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIPE ALEXANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHAEL FELIPE ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade pela natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 possibilidade de fixar pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade
  3. 3 relevância de pequena quantidade de droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, por considerar que a pequena quantidade apreendida (12,2 g de crack e 1,03 g de cocaína) não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.