AREsp 1846364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e apreensões materiais), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os depoimentos dos policiais, em harmonia com as demais provas, constituem meio idôneo para a condenação.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA; Recorrente: JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA; Recorrente: VITOR LAPA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Munições, Corrupção De Menores, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Munições Corrupção De Menores Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA

Recorrente

JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA

Recorrente

VITOR LAPA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão do contexto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração dos depoimentos dos policiais como meio idôneo para formação do convencimento condenatório
  3. 3 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e apreensões materiais), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os depoimentos dos policiais, em harmonia com as demais provas, constituem meio idôneo para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.