HC 695425 - DECISAO

HC 695425 - DECISAO

Reconheceu-se que, no acórdão recorrido, não houve demonstração concreta da dedicação do paciente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, enquanto sua primariedade e bons antecedentes foram reconhecidas; considerando que a quantidade de entorpecente já foi valorizada na pena-base (o que impediria nova valoração na terceira fase por bis in idem), concluiu-se pelo direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e reavaliação do regime e da possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas.

Parties
Paciente: Welington Rodrigo Vieira de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Welington Rodrigo Vieira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 ônus da prova quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no acórdão recorrido, não houve demonstração concreta da dedicação do paciente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, enquanto sua primariedade e bons antecedentes foram reconhecidas; considerando que a quantidade de entorpecente já foi valorizada na pena-base (o que impediria nova valoração na terceira fase por bis in idem), concluiu-se pelo direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e reavaliação do regime e da possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e proceda à nova dosimetria da pena, reavaliando o regime de cumprimento e a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.