HC 701073 - DECISAO

HC 701073 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento quanto à recusa do redutor do art. 33, § 4º, pois as instâncias utilizaram a quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base, de modo que tais elementos não podem ser revalorizados isoladamente para negar a minorante; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico de drogas, com consequente redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: EDILEINE MARIA FERREIRA BENTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, no ponto relativo ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Dosimetria, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravante Promessa De Pagamento, Regime Prisional, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Dosimetria Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravante Promessa De Pagamento Regime Prisional +1 more

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Parties

EDILEINE MARIA FERREIRA BENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da promessa de pagamento
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento quanto à recusa do redutor do art. 33, § 4º, pois as instâncias utilizaram a quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base, de modo que tais elementos não podem ser revalorizados isoladamente para negar a minorante; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico de drogas, com consequente redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, no ponto relativo ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reduzir as penas referentes ao crime de tráfico de drogas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.