AREsp 1846364 - DECISAO

AREsp 1846364 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve nulidade decorrente da entrada domiciliar porque se tratou de crime de natureza permanente e incidiram exceções legais à inviolabilidade de domicílio, de modo que as provas não foram ilicitamente obtidas; entretanto, reconheceu-se que as armas e munições apreendidas estavam vinculadas finalisticamente ao tráfico, justificando a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e a consequente readequação das penas, concedendo parcial provimento ao recurso especial de Carlos Eduardo e estendendo efeitos favoráveis aos corréus na dosimetria.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA; Recorrente: JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA; Recorrente: VITOR LAPA DA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial de CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para alterar as reprimendas nos termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Consunção, Habeas Corpus
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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA

Recorrente

JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA

Recorrente

VITOR LAPA DA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 a existência de violação de domicílio e ilicitude de provas oriundas de denúncia anônima
  2. 2 a aplicação do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 (arma como causa de aumento) e a consunção/ concurso material entre os crimes
  3. 3 reexame das dosimetrias e extensão dos efeitos de ordem de ofício aos corréus

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve nulidade decorrente da entrada domiciliar porque se tratou de crime de natureza permanente e incidiram exceções legais à inviolabilidade de domicílio, de modo que as provas não foram ilicitamente obtidas; entretanto, reconheceu-se que as armas e munições apreendidas estavam vinculadas finalisticamente ao tráfico, justificando a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e a consequente readequação das penas, concedendo parcial provimento ao recurso especial de Carlos Eduardo e estendendo efeitos favoráveis aos corréus na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial de CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para alterar as reprimendas nos termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial de CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA