RHC 155674 - DECISAO

RHC 155674 - DECISAO

Tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada e considerando a complexidade do feito (pluralidade de réus, volumosa prova documental e gravações) e os fundamentos da custódia preventiva (gravidade da conduta e reiteração delitiva que atentam contra a ordem pública), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se configura excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva; por tais razões, o recurso é desprovido, com recomendação de prioridade para prolação de sentença.

Parties
Recorrente / Paciente: MATHEUS CARNEIRO PACHECO; Corte a Quo / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 STJ, Garantia Da Ordem Pública, Fase Instrutória Encerrada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 STJ +2 more

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Parties

MATHEUS CARNEIRO PACHECO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Corte a Quo / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo e possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 52 do STJ após encerramento da instrução
  3. 3 justificativa da prisão preventiva para garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada e considerando a complexidade do feito (pluralidade de réus, volumosa prova documental e gravações) e os fundamentos da custódia preventiva (gravidade da conduta e reiteração delitiva que atentam contra a ordem pública), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se configura excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva; por tais razões, o recurso é desprovido, com recomendação de prioridade para prolação de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao magistrado que dê prioridade ao feito, proferindo a sentença.