HC 690986 - DECISAO

HC 690986 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a condenação por tráfico de drogas estava fundamentada em elementos probatórios idôneos e suficientes (apreensão de 193,50 g de crack, circunstâncias do flagrante e prova oral, inclusive depoimento policial), não havendo erro judiciário apto a autorizar revisão criminal; além disso, a revisão não se destina ao reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: Pablo; Co Réu: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

Pablo

Paciente

Pedro

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento da revisão criminal como meio de reexame de provas
  3. 3 valoração da prova baseada na quantidade de entorpecente e depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a condenação por tráfico de drogas estava fundamentada em elementos probatórios idôneos e suficientes (apreensão de 193,50 g de crack, circunstâncias do flagrante e prova oral, inclusive depoimento policial), não havendo erro judiciário apto a autorizar revisão criminal; além disso, a revisão não se destina ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.